REsp 2196532 - DECISAO

REsp 2196532 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão de primeira instância que concedeu a remição, por entender que o art.126 da LEP deve ser interpretado in bonam partem, possibilitando o reconhecimento do trabalho prisional com base em prova testemunhal quando a insuficiência de registros formais decorre da ineficiência do sistema penitenciário, de modo a não prejudicar a ressocialização do apenado.

Parties
Recorrente: MAURICIO BOTELHO SCHIRMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a remição.
Legal Topics
Remição Da Pena, Prova Testemunhal, Jornada De Trabalho Prisional, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Prova Testemunhal Jornada De Trabalho Prisional Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO BOTELHO SCHIRMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena com base em prova testemunhal
  2. 2 Exigência de comprovação da jornada diária e descrição das atividades para fins de remição
  3. 3 Distinção entre trabalho formal e informal na aplicação do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão de primeira instância que concedeu a remição, por entender que o art.126 da LEP deve ser interpretado in bonam partem, possibilitando o reconhecimento do trabalho prisional com base em prova testemunhal quando a insuficiência de registros formais decorre da ineficiência do sistema penitenciário, de modo a não prejudicar a ressocialização do apenado.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a remição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a remição ao recorrente (remição reconhecida pelo trabalho).