REsp 2072985 - ACORDAO

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Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e determinou-se sua afetação à Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, por haver multiplicidade de processos com a mesma questão jurídica, relevância e divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o ensino médio foi concluído antes do início da pena, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Recurso Admitido Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Médio
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Conclusão Do Ensino Médio

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Recurso Admitido Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e determinou-se sua afetação à Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, por haver multiplicidade de processos com a mesma questão jurídica, relevância e divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o ensino médio foi concluído antes do início da pena, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos seguintes termos: "Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena".
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.