HC 911681 - DECISAO

HC 911681 - DECISAO

Verificado conflito entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, o relator adotou interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP para estender a remição ao apenado aprovado no ENEM em razão do estudo por conta própria, concluindo haver constrangimento ilegal na negativa e, por isso, cassou a decisão de primeiro grau para determinar nova decisão reconhecendo a remição pela aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: Leonardo Giovanni Osti Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Ressocialização
Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Ressocialização

Case Brief

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Parties

Leonardo Giovanni Osti Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo tendo concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais quanto à exigência de desenvolvimento de trabalho ou estudo
  3. 3 Confronto de entendimentos jurisprudenciais do STJ sobre remição por ENEM

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, o relator adotou interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP para estender a remição ao apenado aprovado no ENEM em razão do estudo por conta própria, concluindo haver constrangimento ilegal na negativa e, por isso, cassou a decisão de primeiro grau para determinar nova decisão reconhecendo a remição pela aprovação no ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassou a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pleito de remição da pena por aprovação no ENEM, determinando que outra seja proferida, mediante observância do entendimento acima fixado (Processo n. 0014355-66.2020.8.26.0502, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ -...
  • Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.