HC 973726 - DECISAO

HC 973726 - DECISAO

Aplicando-se a orientação firmada pela Terceira Seção no EAREsp n. 2.576.955/ES e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, reconheceu-se que a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo para fins de remição da pena, não havendo configuração de bis in idem em razão de remição anterior por aprovação no ENCCEJA; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito à remição pela aprovação no ENEM de 2023, cabendo ao Juízo da VEC apurar a quantidade de dias a remir conforme proporção de disciplinas, sem incidência do acréscimo de 1/3 do §5º do art. 126 da LEP.

Parties
Agravante/paciente: RONALDO AQUINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito de remição pela aprovação no ENEM de 2023
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução 391/2021 Do CNJ, Uniformização Jurisprudencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Aprovação No ENEM Remição Por Aprovação No ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

RONALDO AQUINO DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo para fins de remição da pena quando já houve remição anteriormente por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a concessão da remição pela aprovação no ENEM configuraria bis in idem diante de remição prévia por Encceja
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação firmada pela Terceira Seção no EAREsp n. 2.576.955/ES e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, reconheceu-se que a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo para fins de remição da pena, não havendo configuração de bis in idem em razão de remição anterior por aprovação no ENCCEJA; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito à remição pela aprovação no ENEM de 2023, cabendo ao Juízo da VEC apurar a quantidade de dias a remir conforme proporção de disciplinas, sem incidência do acréscimo de 1/3 do §5º do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito de remição pela aprovação no ENEM de 2023

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM de 2023
  • Determinar que a quantidade de dias a ser remida seja analisada pelo Juízo da VEC com base na proporção de disciplinas em que o apenado obteve êxito