HC 1011353 - DECISAO

HC 1011353 - DECISAO

O Tribunal estadual constatou ausência de comprovação dos requisitos legais para remição (falta de frequência, avaliação, carga horária e certificação idônea, além de instituição não autorizada), decisão cuja reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES OZUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0020226-11.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo À Distância, Comprovação De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo À Distância Comprovação De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DANIEL RODRIGUES OZUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0020226-11.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pelo estudo à distância e cumprimento dos requisitos do art. 126 da LEP
  2. 2 Necessidade de comprovação de horas de estudo, frequência, avaliação e certificação idônea
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual constatou ausência de comprovação dos requisitos legais para remição (falta de frequência, avaliação, carga horária e certificação idônea, além de instituição não autorizada), decisão cuja reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.