HC 990291 - ACORDAO

HC 990291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o curso EAD apresentado não comprovou ser conveniado ou autorizado pelo poder público para fins de remição, e a jurisprudência desta Corte exige convênio prévio, supervisão prisional, acompanhamento pelo juiz da execução, fiscalização pelo Ministério Público e certificação pelas autoridades educacionais para validação da remição por estudo a distância.

Parties
Agravante: DILSON JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Curso Profissionalizante a Distância, Convênio E Autorização De Instituição De Ensino, Certificação Por Autoridades Educacionais
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Curso Profissionalizante a Distância Convênio E Autorização De Instituição De Ensino Certificação Por Autoridades Educacionais

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Parties

DILSON JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição por curso na modalidade a distância ministrado por instituição não autorizada ou não conveniada
  2. 2 Exigência de convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público para fins de remição por EAD
  3. 3 Necessidade de supervisão pela unidade prisional, acompanhamento pelo juiz da execução e fiscalização pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o curso EAD apresentado não comprovou ser conveniado ou autorizado pelo poder público para fins de remição, e a jurisprudência desta Corte exige convênio prévio, supervisão prisional, acompanhamento pelo juiz da execução, fiscalização pelo Ministério Público e certificação pelas autoridades educacionais para validação da remição por estudo a distância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.