HC 1002795 - DECISAO

HC 1002795 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da Execução Penal aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do paciente no ENCCEJA, atribuindo 20 dias por área aprovada (60 dias no caso), devendo ser descontados os dias previamente remidos por estudo referentes ao mesmo nível de ensino para evitar remição em duplicidade.

Parties
Paciente: KAIQUE CUNHA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Remição Por Estudo, Recomendações CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENCCEJA Remição Por Estudo Recomendações CNJ

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Parties

KAIQUE CUNHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Decotação (descontar) dos dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino para evitar bis in idem
  3. 3 Aplicação das Recomendações CNJ n. 44/2013 e n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da Execução Penal aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do paciente no ENCCEJA, atribuindo 20 dias por área aprovada (60 dias no caso), devendo ser descontados os dias previamente remidos por estudo referentes ao mesmo nível de ensino para evitar remição em duplicidade.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do paciente no ENCCEJA, decotando-se os dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino.
  • Comunique-se.