REsp 2073005 - ACORDAO

REsp 2073005 - ACORDAO

Admite-se o recurso especial como representativo da controvérsia e afeta-o ao rito dos recursos repetitivos porque estão presentes os requisitos legais, há multiplicidade de recursos com a mesma questão jurídica e a matéria demanda uniformização de entendimento quanto à possibilidade de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o ensino médio foi concluído antes do início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Distribuição À Terceira Seção; Sem Suspensão Da Tramitação Dos Processos Pendentes
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinado julgamento pela Terceira Seção; manutenção da tramitação dos processos pendentes sem suspensão.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Afetação, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Afetação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Distribuição À Terceira Seção; Sem Suspensão Da Tramitação Dos Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso especial como representativo da controvérsia e afeta-o ao rito dos recursos repetitivos porque estão presentes os requisitos legais, há multiplicidade de recursos com a mesma questão jurídica e a matéria demanda uniformização de entendimento quanto à possibilidade de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o ensino médio foi concluído antes do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinado julgamento pela Terceira Seção; manutenção da tramitação dos processos pendentes sem suspensão.

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos: "Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena"
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ