HC 1009892 - DECISAO

HC 1009892 - DECISAO

O Tribunal de Justiça acertadamente afastou o acréscimo de 1/3 porque há prova documental de que o apenado manteve vínculo com atividades educacionais regulares intramuros em anos anteriores, o que inviabiliza a caracterização de estudo autônomo exigida para o aumento previsto no art.126, §5º, da LEP e na Res. CNJ nº 391/2021; o certificado do ENCCEJA/SEEDUC-RJ foi considerado idôneo, mantendo-se a remição de 133 dias; processualmente, o habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MAGNO LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Acréscimo De 1/3, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Acréscimo De 1/3 Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

MAGNO LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA com acréscimo de 1/3
  2. 2 Exigência de ausência de vínculo com atividades educacionais intramuros para o acréscimo de 1/3
  3. 3 Idoneidade do certificado emitido por órgão competente (SEEDUC/RJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça acertadamente afastou o acréscimo de 1/3 porque há prova documental de que o apenado manteve vínculo com atividades educacionais regulares intramuros em anos anteriores, o que inviabiliza a caracterização de estudo autônomo exigida para o aumento previsto no art.126, §5º, da LEP e na Res. CNJ nº 391/2021; o certificado do ENCCEJA/SEEDUC-RJ foi considerado idôneo, mantendo-se a remição de 133 dias; processualmente, o habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.