REsp 2082999 - ACORDAO

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O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos porque preenche os requisitos legais (art. 1.036 do CPC e arts. 257-A e seguintes do RISTJ), há multiplicidade de processos com idêntica questão jurídica e há abrangente argumentação; determinou-se a delimitação da controvérsia quanto à possibilidade de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o ensino médio foi concluído antes do cumprimento da pena, e medidas processuais correlatas (envio de acórdão, comunicações e nova vista ao MPF).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido (sentenciado): Sr. MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Recurso Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Da Terceira Seção; Não Suspensa a Tramitação Dos Processos Pendentes
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ; não suspensa a tramitação de processos pendentes.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Médio, Afetação De Recurso, Recursos Especiais Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Conclusão Do Ensino Médio Afetação De Recurso +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Sr. MATHEUS

Recorrido (sentenciado)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Recurso Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Da Terceira Seção; Não Suspensa a Tramitação Dos Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena
  2. 2 Se, nessa hipótese, cabe o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP e a (im)prescindibilidade de juntada do histórico escolar completo e o ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos porque preenche os requisitos legais (art. 1.036 do CPC e arts. 257-A e seguintes do RISTJ), há multiplicidade de processos com idêntica questão jurídica e há abrangente argumentação; determinou-se a delimitação da controvérsia quanto à possibilidade de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o ensino médio foi concluído antes do cumprimento da pena, e medidas processuais correlatas (envio de acórdão, comunicações e nova vista ao MPF).

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ; não suspensa a tramitação de processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: 'Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena'
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ