HC 1013829 - DECISAO

HC 1013829 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das normativas do CNJ, a aprovação parcial no ENEM gera direito à remição da pena; assim, determinou-se que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias para cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS REIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Exame Nacional Do Ensino Médio, Art. 126 Da LEP, Normativas Do CNJ
Execução Penal Remição Da Pena ENEM Exame Nacional Do Ensino Médio Art. 126 Da LEP Normativas Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DOS REIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo dos dias de remição
  3. 3 Aplicação do art. 126, §5º da LEP e normativos do CNJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das normativas do CNJ, a aprovação parcial no ENEM gera direito à remição da pena; assim, determinou-se que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias para cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENEM, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.