HC 1001204 - DECISAO

HC 1001204 - DECISAO

Verificado projeto instituído, apresentação de resenha, atestado de leitura e parecer da unidade prisional atestando leitura e compreensão, aliados à orientação normativa e jurisprudencial que admite a remição pela leitura como modalidade de estudo nos termos do art.126 da LEP, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal; por isso concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal analise os documentos e reconheça a remição se preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: THAIRONES DE ALMEIDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução Penal analise a resenha, o atestado de leitura e o parecer, e, verificados os requisitos legais, reconheça e conceda a remição da pena nos termos do art.126 da LEP.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Pela Leitura Interpretação in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THAIRONES DE ALMEIDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da remição de pena pela leitura nos termos do art. 126 da LEP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação de normas administrativas e recomendações (Portaria Conjunta n. 276/2012, Recomendação n. 44/2013, Resolução n. 391/2021)

Ratio Decidendi

Verificado projeto instituído, apresentação de resenha, atestado de leitura e parecer da unidade prisional atestando leitura e compreensão, aliados à orientação normativa e jurisprudencial que admite a remição pela leitura como modalidade de estudo nos termos do art.126 da LEP, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal; por isso concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal analise os documentos e reconheça a remição se preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução Penal analise a resenha, o atestado de leitura e o parecer, e, verificados os requisitos legais, reconheça e conceda a remição da pena nos termos do art.126 da LEP.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal proceda à análise da resenha apresentada pelo reeducando, bem como do atestado de leitura e do parecer emitidos pela unidade prisional, e, verificados os requisitos legais, reconheça e conceda a remição da pena, nos termos do art. 126 da...