HC 1011952 - DECISAO

HC 1011952 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ n. 391/2021 que reconhece a remição por aprovação em exames nacionais quando o estudo é realizado por conta própria, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido. Assim, concedeu-se liminar determinando que o Juízo das Execuções aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENEM (ensino médio), observando-se que o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP não é devido quando o ensino médio foi concluído antes do início da execução da pena.

Parties
Paciente: WILTON FAGUNDES DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

WILTON FAGUNDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o sentenciado já possuía ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021 à remição por estudo por conta própria
  3. 3 Base de cálculo da carga horária para estudo por conta própria e incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ n. 391/2021 que reconhece a remição por aprovação em exames nacionais quando o estudo é realizado por conta própria, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido. Assim, concedeu-se liminar determinando que o Juízo das Execuções aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENEM (ensino médio), observando-se que o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP não é devido quando o ensino médio foi concluído antes do início da execução da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENEM - ensino médio
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais