HC 978072 - DECISAO

HC 978072 - DECISAO

Havendo distinção quanto ao grau de complexidade, metodologia e esforço exigido entre ENEM e ENCCEJA, a aprovação no ENEM 2023 constitui fato autônomo apto a ensejar remição da pena nos termos do art. 126 da LEP, sendo o cômputo limitado a 20 dias por área de conhecimento aprovada e vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: LEANDRO MOREIRA DA ROCHA; Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição da pena com base na aprovação no ENEM 2023, limitada a 20 dias por área de conhecimento e vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEANDRO MOREIRA DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Instância Ordinária

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pela aprovação no ENEM após remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  3. 3 Limitação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo distinção quanto ao grau de complexidade, metodologia e esforço exigido entre ENEM e ENCCEJA, a aprovação no ENEM 2023 constitui fato autônomo apto a ensejar remição da pena nos termos do art. 126 da LEP, sendo o cômputo limitado a 20 dias por área de conhecimento aprovada e vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição da pena com base na aprovação no ENEM 2023, limitada a 20 dias por área de conhecimento e vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena com base na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2023, limitado o cômputo a 20 dias por área de conhecimento, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.