REsp 2178890 - DECISAO

REsp 2178890 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de posterior decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a punibilidade do recorrente em 10/2/2025, tornando inócua a análise do mérito do pedido de remição relativo ao ENEM 2023.

Parties
Recorrente: BONFIM QUIRINO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

BONFIM QUIRINO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Efeito da decisão subsequente de extinção da punibilidade sobre o prosseguimento do recurso especial (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de posterior decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a punibilidade do recorrente em 10/2/2025, tornando inócua a análise do mérito do pedido de remição relativo ao ENEM 2023.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.