HC 1013377 - DECISAO

HC 1013377 - DECISAO

Admitiu-se interpretação ampliada do art. 126 da LEP, em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e jurisprudência do STJ, de modo que a aprovação no ENCCEJA configura aproveitamento de estudos para fins de remição mesmo que o reeducando já tivesse concluído o nível de ensino anteriormente; para estudo por conta própria aplica-se base de 50% da carga horária (1.600 horas para ensino fundamental), dividida por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA fundamental, sem o acréscimo de 1/3 quando a conclusão do ensino ocorreu antes do início do cumprimento da pena; por tais fundamentos restabeleceu-se a decisão de primeiro grau concedendo 133 dias remidos...

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DE SOUZA; Insurgente/recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu 133 dias remidos ao apenado.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021/cnj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

DANIEL PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Estadual

Insurgente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o executado já tenha concluído o respectivo nível de ensino
  2. 2 Cálculo da base de horas para remição por estudo individual (50% da carga horária)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando a conclusão do ensino ocorreu antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Admitiu-se interpretação ampliada do art. 126 da LEP, em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e jurisprudência do STJ, de modo que a aprovação no ENCCEJA configura aproveitamento de estudos para fins de remição mesmo que o reeducando já tivesse concluído o nível de ensino anteriormente; para estudo por conta própria aplica-se base de 50% da carga horária (1.600 horas para ensino fundamental), dividida por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA fundamental, sem o acréscimo de 1/3 quando a conclusão do ensino ocorreu antes do início do cumprimento da pena; por tais fundamentos restabeleceu-se a decisão de primeiro grau concedendo 133 dias remidos...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu 133 dias remidos ao apenado.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu 133 dias remidos ao apenado
  • Comunique-se, com urgência