HC 1001846 - DECISAO

HC 1001846 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, foi concedida de ofício a ordem porque o paciente ingressou no sistema prisional em 8/12/2022 e obteve aprovação no ENEM PPL de 2023, demonstrando ter mantido estudos após a prisão, o que o habilita à remição da pena pela aprovação no ENEM/2023, conforme art. 126 da LEP e orientações do CNJ.

Parties
Paciente: DEMÉTRIO MATEUS STOLFO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição da pena do paciente pela aprovação no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição Da Pena, Educação De Pessoas Privadas De Liberdade, Habeas Corpus, ENEM
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Educação De Pessoas Privadas De Liberdade Habeas Corpus ENEM

Case Brief

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Parties

DEMÉTRIO MATEUS STOLFO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional?
  2. 2 É admissível a concessão de ofício da ordem em habeas corpus nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do Código de Processo Penal diante de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, foi concedida de ofício a ordem porque o paciente ingressou no sistema prisional em 8/12/2022 e obteve aprovação no ENEM PPL de 2023, demonstrando ter mantido estudos após a prisão, o que o habilita à remição da pena pela aprovação no ENEM/2023, conforme art. 126 da LEP e orientações do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição da pena do paciente pela aprovação no ENEM/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a remição da pena do paciente pela aprovação no ENEM/2023.