AREsp 2681666 - DECISAO

AREsp 2681666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, pois a reforma pretendida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre a comprovação de que o agravante deixou de estudar durante a pandemia), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente demonstração idônea da situação fática necessária à aplicação da hipótese excepcional prevista no Tema 1120, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia COVID 19, Súmula 7 Do STJ, Tema 1120/stj
Execução Penal Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia COVID 19 Súmula 7 Do STJ Tema 1120/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da remição ficta do período de restrições sanitárias da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1120 (REsp 1.953.607/SC) ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, pois a reforma pretendida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre a comprovação de que o agravante deixou de estudar durante a pandemia), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente demonstração idônea da situação fática necessária à aplicação da hipótese excepcional prevista no Tema 1120, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.