HC 1019094 - DECISAO

HC 1019094 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Resolução CNJ n. 391/2021, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição da pena, sendo desnecessária a apresentação de histórico escolar quando o estudo foi realizado por conta própria; por isso, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique remição de 20 dias por cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Prescindibilidade Do Histórico Escolar
Execução Penal Direitos Individuais (habeas Corpus) Educação E Certificação Escolar Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021 Prescindibilidade Do Histórico Escolar

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Parties

EDUARDO JOSÉ DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA enseja remição da pena
  2. 2 Se é exigível apresentação de histórico escolar quando o estudo foi por conta própria
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Resolução CNJ n. 391/2021, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição da pena, sendo desnecessária a apresentação de histórico escolar quando o estudo foi realizado por conta própria; por isso, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique remição de 20 dias por cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENCCEJA, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.