REsp 2096445 - DECISAO

REsp 2096445 - DECISAO

Diante da estabilização da jurisprudência desta Corte reconhecendo a possibilidade de remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) mesmo quando o sentenciado já detinha o grau de escolaridade anteriormente, e considerando que o certificado do órgão competente é suficiente para comprovar conclusão do ensino fundamental, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que concedeu a remição, inexistindo necessidade de apresentação do histórico escolar; aplica-se o cálculo indicado (para ensino fundamental: 50% de 1.600 horas = 133 dias, acrescido de 1/3 conforme art.126, §5º = 177 dias) e prevalece o entendimento dominante do STJ, nos termos do art. 255, §4º, III do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada/monocrática Do Relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Histórico Escolar, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Histórico Escolar Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada/monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação do histórico escolar completo para remição
  3. 3 Aplicação do art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal (acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

Diante da estabilização da jurisprudência desta Corte reconhecendo a possibilidade de remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) mesmo quando o sentenciado já detinha o grau de escolaridade anteriormente, e considerando que o certificado do órgão competente é suficiente para comprovar conclusão do ensino fundamental, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que concedeu a remição, inexistindo necessidade de apresentação do histórico escolar; aplica-se o cálculo indicado (para ensino fundamental: 50% de 1.600 horas = 133 dias, acrescido de 1/3 conforme art.126, §5º = 177 dias) e prevalece o entendimento dominante do STJ, nos termos do art. 255, §4º, III do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.