HC 1002741 - DECISAO

HC 1002741 - DECISAO

O curso "Introdução ao Direito Administrativo" promovido pela instituição não possui credenciamento no SISTEC/MEC para a oferta indicada; não há prova de convênio ou inclusão no projeto pedagógico da unidade prisional, nem de fiscalização quanto à frequência e aproveitamento, requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim, não atende aos requisitos legais para fins de remição da pena, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: Angelica Rodrigues de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização E Convênio Com Unidade Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização E Convênio Com Unidade Prisional

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Angelica Rodrigues de Campos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por curso realizado em entidade não autorizada ou não conveniada com o poder público
  2. 2 Exigência de credenciamento/autorizaçãodo curso junto ao SISTEC/MEC e conveniência com a unidade prisional
  3. 3 Comprovação de controle de frequência, aproveitamento e acompanhamento pela unidade prisional

Ratio Decidendi

O curso "Introdução ao Direito Administrativo" promovido pela instituição não possui credenciamento no SISTEC/MEC para a oferta indicada; não há prova de convênio ou inclusão no projeto pedagógico da unidade prisional, nem de fiscalização quanto à frequência e aproveitamento, requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim, não atende aos requisitos legais para fins de remição da pena, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Comunique-se