REsp 2211473 - DECISAO

REsp 2211473 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de remição de pena, por entender que, na hipótese, não houve comprovação de integração do curso ao projeto pedagógico da unidade prisional, convênio ou fiscalização por parte do estabelecimento prisional que permitisse aferir frequência e cumprimento da carga horária exigida, requisitos necessários segundo art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Apelado: Sentenciado; Instituição De Ensino: Escola Centro de Educação Profissional - CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Reformando O Acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para indeferir a remição da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição, Fiscalização Da Unidade Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição Fiscalização Da Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Sentenciado

Apelado

Escola Centro de Educação Profissional - CENED

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Reformando O Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder remição de pena por estudo à distância quando a instituição não está credenciada ou integrada ao projeto pedagógico da unidade prisional?
  2. 2 Quais requisitos legais e de fiscalização são necessários para validação da remição por estudo à distância, segundo art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de remição de pena, por entender que, na hipótese, não houve comprovação de integração do curso ao projeto pedagógico da unidade prisional, convênio ou fiscalização por parte do estabelecimento prisional que permitisse aferir frequência e cumprimento da carga horária exigida, requisitos necessários segundo art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para indeferir a remição da pena.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.