HC 917112 - DECISAO

HC 917112 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do objetivo da remição como estímulo à reinserção social, é possível reconhecer a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/2022 e no vestibular da UERJ/2023 mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, devendo ser cassada a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido e determinada nova decisão observando esse entendimento.

Parties
Paciente: Marco Antonio Zilio Nunes Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Da Execução: Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Execução Penal, Habeas Corpus, Remição Por Estudo, ENCCEJA, UERJ
Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo ENCCEJA UERJ

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Parties

Marco Antonio Zilio Nunes Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/2022 e UERJ/2023
  2. 2 Efeito da conclusão do ensino médio antes do início da execução penal sobre a remição
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do objetivo da remição como estímulo à reinserção social, é possível reconhecer a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/2022 e no vestibular da UERJ/2023 mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, devendo ser cassada a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido e determinada nova decisão observando esse entendimento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassou a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pleito de remição da pena por aprovação no vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) de 2023 e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) de 2022, determinando que outra seja proferida, mediante...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.