REsp 2217511 - DECISAO

REsp 2217511 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos legais para remição por estudo à distância (integração ao PPP, autorização/convênio da instituição com o poder público, supervisão/fiscalização e certificação por autoridade educacional), e a revisão dessas questões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Projeto Político Pedagógico (ppp), Fiscalização E Certificação De Cursos, Súmula 7/stj
Execução Penal Remição Da Pena Estudo À Distância Projeto Político Pedagógico (ppp) Fiscalização E Certificação De Cursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância
  2. 2 Requisitos legais para remição por estudo (certificação por autoridade educacional competente, integração ao PPP, convênio/autorização com poder público)
  3. 3 Necessidade de fiscalização e acompanhamento da unidade prisional e do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos legais para remição por estudo à distância (integração ao PPP, autorização/convênio da instituição com o poder público, supervisão/fiscalização e certificação por autoridade educacional), e a revisão dessas questões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.