AREsp 2932482 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a aprovação no ENEM constitui esforço de estudo apto a autorizar remição proporcional da pena (no caso, 60 dias por aprovação em 3 das 5 áreas), com fundamento no art. 126 da LEP, na Recomendação n.44/2013 do CNJ e em precedentes do STJ (REsp 1854391/DF), sendo, porém, inaplicável o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando o ensino foi concluído antes da execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: BRUNO GONÇALVES DA SILVA; Decisor: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

BRUNO GONÇALVES DA SILVA

Recorrido

VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Impossibilidade de acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 quando o ensino foi concluído antes da execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a aprovação no ENEM constitui esforço de estudo apto a autorizar remição proporcional da pena (no caso, 60 dias por aprovação em 3 das 5 áreas), com fundamento no art. 126 da LEP, na Recomendação n.44/2013 do CNJ e em precedentes do STJ (REsp 1854391/DF), sendo, porém, inaplicável o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando o ensino foi concluído antes da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.