HC 1013288 - DECISAO

HC 1013288 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo EREsp n. 1.979.591/SP) e à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ, é possível conceder remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão, desde que os estudos tenham ocorrido no período da execução da pena; assim, o habeas corpus foi concedido para deferir a remição pela aprovação no ENCCEJA 2024.

Parties
Paciente: ADRIANO MONTAGNOLI GRESPAN; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENCCEJA, Aprovação No ENEM, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Jurisprudência Do STJ
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Parties

ADRIANO MONTAGNOLI GRESPAN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ ao art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo EREsp n. 1.979.591/SP) e à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ, é possível conceder remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão, desde que os estudos tenham ocorrido no período da execução da pena; assim, o habeas corpus foi concedido para deferir a remição pela aprovação no ENCCEJA 2024.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Defiro ao paciente a remição pela aprovação no ENCCEJA 2024.
  • Comunique-se o MM Juízo da Execução Penal para cumprimento da presente ordem, procedendo-se aos cálculos dos dias remidos, anotando a remição e promovendo nova liquidação de pena.