REsp 2221360 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos para fins de remição nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal, sendo afastada apenas a aplicação do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126; por essas razões, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o condenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos para fins de remição nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal, sendo afastada apenas a aplicação do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126; por essas razões, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.