AREsp 2932497 - DECISAO

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O STJ confirmou o entendimento de que a aprovação no ENEM enseja remição da pena, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio ou esteja vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, aplicando-se a interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e as recomendações do CNJ; por esse fundamento e observando jurisprudência e súmulas do Tribunal, o agravo foi conhecido e negado provimento (conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Art. 126 Da Lei De Execuções Penais Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ Súmula 568 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)
  2. 2 Aplicabilidade da remição quando o apenado já concluiu o ensino médio anteriormente
  3. 3 Aplicabilidade da remição quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que a aprovação no ENEM enseja remição da pena, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio ou esteja vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, aplicando-se a interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e as recomendações do CNJ; por esse fundamento e observando jurisprudência e súmulas do Tribunal, o agravo foi conhecido e negado provimento (conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.