REsp 2211237 - ACORDAO

REsp 2211237 - ACORDAO

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos, por existir multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, relevância da matéria e dissídio jurisprudencial entre tribunais; determinou-se a definição da tese controvertida (possibilidade de nova remição por ENEM após remição por ENCCEJA) e medidas preparatórias sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: ANDRÉ DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037, Cpc; Arts. 256 a 256 H, Ristj)
Outcome
Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia e determinada a afetação à Terceira Seção do STJ, nos termos do rito dos recursos repetitivos, sem suspensão dos processos pendentes.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Afetação, Recursos Repetitivos, Bis in Idem, Credenciamento De Instituições De Ensino (sistec/mec)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Afetação Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ANDRÉ DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037, Cpc; Arts. 256 a 256 H, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se reeducando que recebeu remição por aprovação no ENCCEJA pode receber nova remição, na mesma execução penal, por aprovação superveniente no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao bis in idem nas remições por exames distintos
  3. 3 Exigência de credenciamento das instituições de ensino no SISTEC/MEC para fins de remição

Ratio Decidendi

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos, por existir multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, relevância da matéria e dissídio jurisprudencial entre tribunais; determinou-se a definição da tese controvertida (possibilidade de nova remição por ENEM após remição por ENCCEJA) e medidas preparatórias sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia e determinada a afetação à Terceira Seção do STJ, nos termos do rito dos recursos repetitivos, sem suspensão dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: "Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ