REsp 2208609 - ACORDAO

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Admite-se o Recurso Especial como representativo da controvérsia e afeta-se o feito ao rito dos recursos repetitivos, por preenchimento dos pressupostos legais e existência de divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de nova remição por aprovação no ENEM após remição pelo ENCCEJA; determina-se a delimitação da controvérsia e a adoção de medidas processuais específicas, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: RICARDO SANTANA DA CONCEIÇÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Execução Penal (remição Da Pena) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissão E Afetação)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Remição Da Pena, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA, Recursos Repetitivos, Afetação
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Parties

RICARDO SANTANA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Execução Penal (remição Da Pena) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissão E Afetação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova remição por aprovação no ENEM após remição pelo ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela concessão de remições sucessivas
  3. 3 Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Admite-se o Recurso Especial como representativo da controvérsia e afeta-se o feito ao rito dos recursos repetitivos, por preenchimento dos pressupostos legais e existência de divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de nova remição por aprovação no ENEM após remição pelo ENCCEJA; determina-se a delimitação da controvérsia e a adoção de medidas processuais específicas, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos: "Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.