HC 1021193 - DECISAO

HC 1021193 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a aprovação no ENEM constitui causa de remição da pena independente de eventual conclusão anterior do ensino médio, por não equivaler ao mesmo fato gerador do ENCCEJA; aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção (EREsp/EAREsp n. 2.576.955/ES), concluiu-se que o paciente faz jus à remição parcial (60 dias) em razão de aprovação em três áreas do ENEM, não cabendo o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP para aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: ELIZIO PEDRO DE MIRANDA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Aplicação Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penitenciário Remição Da Pena Remição Por Aprovação No ENEM Aplicação Da Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

ELIZIO PEDRO DE MIRANDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM ainda que o apenado já possuísse o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da Lei de Execução Penal em caso de aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a aprovação no ENEM constitui causa de remição da pena independente de eventual conclusão anterior do ensino médio, por não equivaler ao mesmo fato gerador do ENCCEJA; aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção (EREsp/EAREsp n. 2.576.955/ES), concluiu-se que o paciente faz jus à remição parcial (60 dias) em razão de aprovação em três áreas do ENEM, não cabendo o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP para aprovação no ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restaurou-se a decisão de origem que concedeu a remição pela aprovação no ENEM