HC 994483 - DECISAO

HC 994483 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício por existir flagrante ilegalidade: a aprovação no ENEM pode ensejar remição da pena mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do início da execução penal, vedando-se, contudo, nova remição em bis in idem na mesma execução e afastando-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP quando a conclusão tenha ocorrido anteriormente.

Parties
Paciente: KELIN CRISTINA PEREIRA PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecer possibilidade de remição por aprovação no ENEM, vedado bis in idem e afastado o acréscimo de 1/3 pela conclusão anterior do Ensino Fundamental/Médio.
Legal Topics
Remição Da Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Bis in Idem, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Da Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Interpretação Extensiva in Bonam Partem Bis in Idem Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

KELIN CRISTINA PEREIRA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção do flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM
  3. 3 Efeito da conclusão do ensino médio anterior ao início da execução penal sobre o direito à remição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício por existir flagrante ilegalidade: a aprovação no ENEM pode ensejar remição da pena mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do início da execução penal, vedando-se, contudo, nova remição em bis in idem na mesma execução e afastando-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP quando a conclusão tenha ocorrido anteriormente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecer possibilidade de remição por aprovação no ENEM, vedado bis in idem e afastado o acréscimo de 1/3 pela conclusão anterior do Ensino Fundamental/Médio.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM, ainda que o ensino médio tenha sido concluído anteriormente ao início da execução penal