HC 1027415 - DECISAO

HC 1027415 - DECISAO

Entendimento de que a aprovação parcial no ENEM admite remição na razão de 20 dias por área de conhecimento e que tal remição não configura bis in idem em face de conclusão anterior do Ensino Médio via ENCCEJA, razão pela qual foi reconhecido o direito do paciente a 40 dias de remição pela aprovação em duas áreas.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE CIPRIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Jurisprudência

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penal
  3. 3 Possibilidade de remição quando o apenado já concluiu o Ensino Médio

Ratio Decidendi

Entendimento de que a aprovação parcial no ENEM admite remição na razão de 20 dias por área de conhecimento e que tal remição não configura bis in idem em face de conclusão anterior do Ensino Médio via ENCCEJA, razão pela qual foi reconhecido o direito do paciente a 40 dias de remição pela aprovação em duas áreas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Reconhecer 40 dias de remição na pena pela aprovação parcial no ENEM.
  • Comunique-se.