HC 1016324 - DECISAO

HC 1016324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque admitir a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório — as instâncias antecedentes, soberanas na análise das provas, concluíram que o paciente já possuía o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena — providência incompatível com o caráter restrito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIERMERSON BARBOSA VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Grau De Escolaridade, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Grau De Escolaridade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ELIERMERSON BARBOSA VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Acréscimo de 1/3 na remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Prova de escolaridade anterior ao início do cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para discussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque admitir a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório — as instâncias antecedentes, soberanas na análise das provas, concluíram que o paciente já possuía o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena — providência incompatível com o caráter restrito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.