HC 952762 - ACORDAO

HC 952762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não padeceu de omissão ou vício material, e corretamente reconheceu a possibilidade de remição da pena com base em prova testemunhal e em Atestado de Efetivo Trabalho emitido por determinação judicial quando tal ato não foi contraditado pela administração prisional, não configurando indevida usurpação de competência do Executivo, nos termos do art. 66 da LEP e da jurisprudência do STJ que admite remição mesmo na ausência de vínculo formal de trabalho.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (recursal Sobre Agravo Regimental No Habeas Corpus/execução Penal)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Remição Da Pena, Prova Testemunhal, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Separação De Poderes, Omissão Em Acórdão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Prova Testemunhal Atestado De Efetivo Trabalho (aet) Separação De Poderes Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (recursal Sobre Agravo Regimental No Habeas Corpus/execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal para comprovação de atividade laboral para remição da pena
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial para expedição de Atestado de Efetivo Trabalho (AET) e risco de violação do princípio da separação de poderes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não padeceu de omissão ou vício material, e corretamente reconheceu a possibilidade de remição da pena com base em prova testemunhal e em Atestado de Efetivo Trabalho emitido por determinação judicial quando tal ato não foi contraditado pela administração prisional, não configurando indevida usurpação de competência do Executivo, nos termos do art. 66 da LEP e da jurisprudência do STJ que admite remição mesmo na ausência de vínculo formal de trabalho.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.