AREsp 2808389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o indeferimento da remição de pena sob o argumento de já haver remição anterior decorrente de aprovação no ENCCEJA contraria a jurisprudência do STJ, sendo cabível a concessão de remição de 80 dias em razão da aprovação em quatro áreas do conhecimento no ENEM/2023.

Parties
Agravante: Franklin Andrade do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, concedendo remição de pena de 80 dias ao agravante.
Legal Topics
Remição Da Pena, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Súmulas 7 E 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena Art. 126 Da Lei De Execução Penal ENEM ENCCEJA +2 more

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Parties

Franklin Andrade do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 126 da LEP pela não concessão de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Possibilidade de remição por estudo quando o apenado já foi beneficiado anteriormente por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Proibição de duplicidade na concessão da remição por estudo para o mesmo nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o indeferimento da remição de pena sob o argumento de já haver remição anterior decorrente de aprovação no ENCCEJA contraria a jurisprudência do STJ, sendo cabível a concessão de remição de 80 dias em razão da aprovação em quatro áreas do conhecimento no ENEM/2023.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, concedendo remição de pena de 80 dias ao agravante.

Orders

  • Conceder remição de pena de 80 dias em razão da aprovação em quatro áreas do conhecimento no ENEM/2023
  • Publique-se