HC 1018737 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que aprovação parcial no ENCCEJA e no ENEM não constituem o mesmo fato gerador para fins de remição; cada área de conhecimento aprovada no exame nacional confere 20 dias de remição, e o paciente obteve aprovação em quatro áreas no ENCCEJA 2023, totalizando 80 dias de remição.

Parties: Paciente: JONATHAN BISPO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida para declarar a remição de 80 dias de pena referente ao ENCCEJA 2023.
Legal Topics: Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Case Brief

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Parties

JONATHAN BISPO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por aprovação no ENEM nas mesmas áreas
2 Caracterização de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA para fins de remição
3 Parametrização da remição por estudo (dias por área, carga horária)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a remição de 80 dias de pena referente ao ENCCEJA 2023.

Orders

Declarar a remição de 80 dias de pena em favor do paciente, referente à aprovação parcial no ENCCEJA 2023.
Comunique-se, com urgência.