HC 1032111 - DECISAO

HC 1032111 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o paciente já possuía ensino fundamental completo antes do início do cumprimento da pena, de modo que a aprovação no ENCCEJA de 2024 não demonstra evolução no nível de aprendizagem exigida pelo art. 126, §5º, da LEP; a concessão da remição nessa hipótese carece de amparo legal e implicaria possibilidade de remições sucessivas pelo mesmo fato gerador, além de que eventual alegação em sentido contrário demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAYTON EDUARDO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012409-83.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Art. 126 Da LEP Reexame Fático Probatório

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Parties

CLAYTON EDUARDO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012409-83.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126, § 5º, da Lei nº 7.210/84
  3. 3 Possibilidade de remição quando o reeducando já detinha ensino fundamental completo antes do início da execução

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o paciente já possuía ensino fundamental completo antes do início do cumprimento da pena, de modo que a aprovação no ENCCEJA de 2024 não demonstra evolução no nível de aprendizagem exigida pelo art. 126, §5º, da LEP; a concessão da remição nessa hipótese carece de amparo legal e implicaria possibilidade de remições sucessivas pelo mesmo fato gerador, além de que eventual alegação em sentido contrário demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.