HC 1018788 - DECISAO

HC 1018788 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência da Corte e as recomendações do CNJ reconhecem que a aprovação no ENCCEJA, ainda que parcial, pode ensejar remição da pena; por isso, concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição à luz dessa jurisprudência, aplicando os critérios ali indicados.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGO CONCEIÇÃO MONTEIRO; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Interpretação Jurisprudencial

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Parties

IGOR RODRIGO CONCEIÇÃO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição da pena por estudo
  2. 2 Se é exigível demonstração de que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional
  3. 3 Como quantificar a remição em caso de aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência da Corte e as recomendações do CNJ reconhecem que a aprovação no ENCCEJA, ainda que parcial, pode ensejar remição da pena; por isso, concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição à luz dessa jurisprudência, aplicando os critérios ali indicados.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição de pena do paciente nos termos da jurisprudência citada.
  • Publique-se e intimem-se.