HC 1021299 - DECISAO

HC 1021299 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se a existência de constrangimento ilegal quanto ao reconhecimento da remição por estudo. Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que ENCCEJA e ENEM constituem fatos geradores distintos (não havendo bis in idem entre os exames) e o parâmetro de cálculo de 100 dias para aprovação integral (1.200 horas divididas por 12), reconheceu-se o direito à remição de 20 dias por área de conhecimento aprovada. O paciente foi aprovado em 3 áreas no ENCCEJA 2024, fazendo jus a 60 dias de remição; por isso, a ordem de habeas corpus foi deferida de ofício para conceder tal remição, sem...

Parties
Paciente: CLEBER DE JESUS RODRIGUES; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus deferida de ofício para conceder remição de 60 dias por aprovação no ENCCEJA - Nível Médio/2024.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem
Execução Penal Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CLEBER DE JESUS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA - Nível Médio
  2. 2 Possibilidade de remição cumulada com aprovação no ENEM e proibição de duplicidade de remição pelas mesmas matérias
  3. 3 Cálculo dos dias de remição por área de conhecimento com base no art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se a existência de constrangimento ilegal quanto ao reconhecimento da remição por estudo. Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que ENCCEJA e ENEM constituem fatos geradores distintos (não havendo bis in idem entre os exames) e o parâmetro de cálculo de 100 dias para aprovação integral (1.200 horas divididas por 12), reconheceu-se o direito à remição de 20 dias por área de conhecimento aprovada. O paciente foi aprovado em 3 áreas no ENCCEJA 2024, fazendo jus a 60 dias de remição; por isso, a ordem de habeas corpus foi deferida de ofício para conceder tal remição, sem...

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus deferida de ofício para conceder remição de 60 dias por aprovação no ENCCEJA - Nível Médio/2024.

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Defiro, de ofício, a ordem de habeas corpus para conceder 60 dias de remição pelo estudo individual em razão da aprovação em 3 áreas de conhecimento no ENCCEJA - Nível Médio/2024.