REsp 2191913 - DECISAO

REsp 2191913 - DECISAO

Havendo aprovação parcial no ENEM em 4 das 5 áreas de conhecimento, e com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Resolução n. 391/2021 do CNJ que reconhece a remição por aprovação parcial, deve ser concedida a remição de 80 dias (20 dias por cada área aprovada), restituindo-se a decisão de primeiro grau que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: A. C. DE M.; Oponente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Cômputo Da Remição
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Cômputo Da Remição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

A. C. DE M.

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Critério de cálculo da remição por aprovação parcial (dias por área)
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo aprovação parcial no ENEM em 4 das 5 áreas de conhecimento, e com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Resolução n. 391/2021 do CNJ que reconhece a remição por aprovação parcial, deve ser concedida a remição de 80 dias (20 dias por cada área aprovada), restituindo-se a decisão de primeiro grau que havia deferido o benefício.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM/2023