HC 1036556 - DECISAO

HC 1036556 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a remição em virtude da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio, porquanto tal exame certifica a conclusão do Ensino Médio conforme Recomendação 44/2013 do CNJ, determinando-se, porém, que sejam descontados da remição os dias já remidos por atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional para evitar dupla remição.

Parties
Paciente: IGOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCELINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA Ensino Médio, Dupla Remição, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Ensino Médio Dupla Remição Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

IGOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio
  2. 2 Impossibilidade de dupla remição quando já houve remição por atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a remição em virtude da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio, porquanto tal exame certifica a conclusão do Ensino Médio conforme Recomendação 44/2013 do CNJ, determinando-se, porém, que sejam descontados da remição os dias já remidos por atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional para evitar dupla remição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão.

Orders

  • Conceder a remição ao paciente em razão da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio, determinando que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais realize o cálculo dos dias remidos, de modo a descontar da remição decorrente da aprovação no ENCCEJA os dias remidos relativos às atividades regulares realizadas no...
  • Comunique-se com urgência.