HC 1039568 - DECISAO

HC 1039568 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA/ENEM enseja remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e das normas do CNJ, aplicando-se as bases de cálculo jurisprudenciais (p.ex. parametrização por horas mencionada), razão pela qual a conclusão do Tribunal de origem que negou o benefício contraria a orientação do STJ; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que deferiu a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA 2024.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOZA SILVEIRA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA de 2024
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No Encceja/enem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Jurisprudência Do STJ, Normativos Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Aprovação Parcial No Encceja/enem Interpretação Do Art. 126 Da LEP Jurisprudência Do STJ Normativos Do CNJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOZA SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas/dias para remição
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 e Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA/ENEM enseja remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e das normas do CNJ, aplicando-se as bases de cálculo jurisprudenciais (p.ex. parametrização por horas mencionada), razão pela qual a conclusão do Tribunal de origem que negou o benefício contraria a orientação do STJ; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que deferiu a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA 2024.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA de 2024

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu remição pela aprovação parcial no ENCCEJA 2024
  • Publique-se