HC 1044087 - DECISAO

HC 1044087 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, adotando-se 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) como base de cálculo, o que corresponde a 100 dias totais de remição divididos em 5 áreas (20 dias por área); assim, deferiu-se a remição de 20 dias ao paciente.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida de ofício para deferir remição de 20 dias da pena ao paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, ENEM, Cálculo Da Remição Por Estudo, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio ENEM Cálculo Da Remição Por Estudo Recomendação 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

REINALDO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente
  3. 3 Cálculo da carga horária para remição por estudo individual (50% da carga horária legal)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, adotando-se 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) como base de cálculo, o que corresponde a 100 dias totais de remição divididos em 5 áreas (20 dias por área); assim, deferiu-se a remição de 20 dias ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida de ofício para deferir remição de 20 dias da pena ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a remição de 20 dias de sua pena.