HC 1046000 - DECISAO

HC 1046000 - DECISAO

Havendo documentação que demonstra que a remição anterior (ENEM PPL 2021) foi concedida por aprovação parcial em área diversa da aprovação parcial em 2024, não se configura o mesmo fato gerador nem bis in idem; na esteira da jurisprudência do STJ e das normas do CNJ, reconheceu-se o direito à remição de 20 dias pela aprovação parcial no ENEM PPL 2024 na área "Matemática e suas Tecnologias".

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Resolução 391/2021 Do CNJ, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM Remição Por Estudo Bis in Idem Art. 126 Da LEP Resolução 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

DOUGLAS ALVES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação do princípio contra bis in idem quando há aprovações sucessivas no ENEM
  3. 3 Base de cálculo para remição por estudo

Ratio Decidendi

Havendo documentação que demonstra que a remição anterior (ENEM PPL 2021) foi concedida por aprovação parcial em área diversa da aprovação parcial em 2024, não se configura o mesmo fato gerador nem bis in idem; na esteira da jurisprudência do STJ e das normas do CNJ, reconheceu-se o direito à remição de 20 dias pela aprovação parcial no ENEM PPL 2024 na área "Matemática e suas Tecnologias".

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, na razão de 20 dias, em virtude da aprovação parcial no ENEM PPL 2024 na área "Matemática e suas Tecnologias".
  • Publique-se. Intimem-se.