HC 1018738 - DECISAO

HC 1018738 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aprovação no ENCCEJA e a aprovação no ENEM, a partir de 2017, não configuram o mesmo fato gerador, pois o ENEM deixou de certificar o ensino médio e tem finalidade distinta, de modo que a remição por aprovação no ENCCEJA/2024 (nível médio) é devida mesmo havendo aprovação anterior no ENEM/2023; no caso concreto, reconheceu-se a remição de 40 dias pela aprovação em duas áreas do ENCCEJA.

Parties
Paciente: FÁBIO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para remir 40 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio, Cálculo Da Remição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

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Parties

FÁBIO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição por aprovação no ENCCEJA apesar de aprovação anterior no ENEM
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aprovação no ENCCEJA e a aprovação no ENEM, a partir de 2017, não configuram o mesmo fato gerador, pois o ENEM deixou de certificar o ensino médio e tem finalidade distinta, de modo que a remição por aprovação no ENCCEJA/2024 (nível médio) é devida mesmo havendo aprovação anterior no ENEM/2023; no caso concreto, reconheceu-se a remição de 40 dias pela aprovação em duas áreas do ENCCEJA.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para remir 40 dias da pena do paciente.

Orders

  • Cassem-se o acórdão coator e determine-se que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o direito do executado ao total de 40 dias remidos.
  • Comunique-se, com urgência.