REsp 2217444 - DECISAO

REsp 2217444 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau e deu provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENEM, mesmo que parcial e ainda que o apenado já possua conclusão do ensino médio, demanda estudo efetivo e, portanto, autoriza a remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução nº 391/2021 do CNJ; assim, o acórdão que afastou a remição por interpretar restritivamente a norma foi reformado.

Parties
Recorrente: ANE ZIO PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Portaria Nº 179/2014 Do INEP
Execução Penal Remição Da Pena ENEM Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Resolução Nº 391/2021 Do CNJ Portaria Nº 179/2014 Do INEP

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Parties

ANE ZIO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM mesmo quando o apenado já teve o ensino médio concluído anteriormente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 391/2021 do CNJ
  3. 3 Requisitos da Portaria n. 179/2014 do INEP para certificação e sua relação com a remição

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau e deu provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENEM, mesmo que parcial e ainda que o apenado já possua conclusão do ensino médio, demanda estudo efetivo e, portanto, autoriza a remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução nº 391/2021 do CNJ; assim, o acórdão que afastou a remição por interpretar restritivamente a norma foi reformado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena ao recorrente