AREsp 2703286 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque é possível a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio ou tenha obtido certificação anterior (ENCCEJA), tendo em vista que a aprovação demanda estudos realizados durante a execução da pena, nos termos do art. 126 da LEP, da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da jurisprudência do STJ que admite remição em situações análogas.

Parties
Agravante: Ministério Público de Rondônia; Recorrido: Estevao Andrew de Oliveira Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Acórdão: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Certificação Por Exames (enem, Encceja), Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Remição Da Pena Certificação Por Exames (enem, Encceja) Interpretação Extensiva in Bonam Partem Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Agravante

Estevao Andrew de Oliveira Miranda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Acórdão: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio
  2. 2 Se a remição concedida por aprovação no ENCCEJA impede nova remição pela aprovação no ENEM (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque é possível a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio ou tenha obtido certificação anterior (ENCCEJA), tendo em vista que a aprovação demanda estudos realizados durante a execução da pena, nos termos do art. 126 da LEP, da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da jurisprudência do STJ que admite remição em situações análogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial.