AREsp 2703286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento adotado é o de que é cabível a remição da pena por aprovação no ENEM ou ENCCEJA mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, tendo em vista que a aprovação pressupõe estudos durante a execução da pena e deve ser aproveitada conforme art. 126 da Lei de Execução Penal, Recomendação n. 44/2013 do CNJ e jurisprudência consolidada do STJ (incluindo EREsp n. 1.979.591/SP). Assim, os argumentos do agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Estevao Andrew de Oliveira Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição Da Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Remição Da Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Estevao Andrew de Oliveira Miranda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio
  2. 2 Remição por aprovação parcial no ENEM (aproveitamento de 2 das 5 áreas) e por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento adotado é o de que é cabível a remição da pena por aprovação no ENEM ou ENCCEJA mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, tendo em vista que a aprovação pressupõe estudos durante a execução da pena e deve ser aproveitada conforme art. 126 da Lei de Execução Penal, Recomendação n. 44/2013 do CNJ e jurisprudência consolidada do STJ (incluindo EREsp n. 1.979.591/SP). Assim, os argumentos do agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal