HC 1043713 - DECISAO

Concedeu-se liminar determinando que o juízo da execução profira nova decisão observando o entendimento da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES) segundo o qual a aprovação no ENEM não tem o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA e, portanto, pode ensejar remição de pena mesmo que já tenha havido remição anterior pelo ENCCEJA.

Parties: Paciente: JEAN FERNANDO COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem

Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JEAN FERNANDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA; se há ou não bis in idem entre aprovações no ENCCEJA e no ENEM

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville/SC (Execução Penal n. 8000590-09.2022.8.24.0038) que profira outra decisão observando a orientação da Terceira Seção no EAREsp n. 2.576.955/ES
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